MP quer suspender gratificações irregulares nas Câmaras da Baixada

MP quer suspender gratificações irregulares nas Câmaras da Baixada
julho 28 19:44 2015 Imprimir matéria

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, propôs ação civil por ato de improbidade administrativa da Câmara Municipal de Belford Roxo e de seus presidentes, com o objetivo de rever a concessão de incorporações de gratificações pelo exercício de cargos eletivos, cargos comissionados e função gratificada. As vantagens foram concedidas entre 2003 até 2015, com base em resoluções ou artigos de lei já revogados, assim como a acumulação de incorporações e gratificações.

Segundo fontes ligadas ao MPRJ, as Câmaras Municipais da Baixada Fluminense, estão sendo investigadas e em breve novos processos serão distribuídos na justiça. Em Belford Roxo, o MPRJ requereu a suspensão imediata do pagamento aos servidores de todos os valores relacionados às gratificações, além da proibição de concessão de novas incorporações previstas em resolução ou em lei revogada. Também foi pedida a condenação dos responsáveis às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A ação foi ajuizada a partir de inquérito civil, em que foi apurado que, desde 2004 até a atualidade, os presidentes da Câmara de Belford Roxo editaram atos normativos que determinaram ou mantiveram o pagamento de incorporações de gratificações aos vencimentos dos servidores efetivos sem a expressa autorização legal, possibilitando inclusive o acúmulo de percepção desses valores.

 

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Fabiano Perfil
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