MPF e AGU “puxam as orelhas” de vereadores de Nova Iguaçu

MPF e AGU “puxam as orelhas” de vereadores de Nova Iguaçu
julho 07 19:45 2015 Imprimir matéria
O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti e a Advocacia Geral da União (AGU) expediram recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, vereador Maurício Morais (PMDB) para que seja revogada a Lei municipal nº 4283/2013, que permite a “soltura de balões artesanais e ambientais sem fogo no Município de Nova Iguaçu”.
Segundo o MPF, a lei é inconstitucional, porque, segundo a Constituição, compete à União explorar a navegação aérea e aeroespacial, bem como legislar sobre o assunto.
Conforme informações da Aeronáutica, a soltura de balões, mesmo artesanais, coloca em risco a segurança da navegação aérea, já que os balões podem chegar a quilômetros de distância do local de onde foram lançados.
“A aprovação pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu, de lei que permite a soltura de balões artesanais cria na população a expectativa de realização da atividade, sem a necessária autorização prévia dos órgãos da União, como ANAC e Aeronáutica (Departamento de Controle de Espaço Aéreo)”, afirma a procuradora da República Luciana Gadelha. “Mesmo os balões sem fogo podem causar acidentes, haja vista que a constituição de qualquer balão, estruturada em material inflamável, possibilita a ocorrência de incêndios, caso os mesmos venham a cair sobre as redes de energia elétrica”, completa.
Além da revogação total da lei, o MPF também solicita ampla publicidade à revogação, em especial no site da prefeitura, onde deverá ser divulgada a informação para o conhecimento da sociedade. A prefeitura e Câmara Municipal terão um prazo de dez dias para se manifestar. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPF poderá adotar medidas administrativas e judiciais.
Fonte: Justiça em Foco
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Fabiano Perfil
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